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“Lei de Abuso de Autoridade só pune os maus servidores”, diz Barros

“Lei de Abuso de Autoridade só pune os maus servidores”, diz Barros

A Lei de Abuso de Autoridade aprovada pelo Congresso Nacional coloca as autoridades no mesmo patamar, atinge todos os poderes e garante o direito constitucional dos cidadãos. As palavras são do deputado federal, Ricardo Barros ao afirmar que “a lei só trata de quem abusa. Atinge o Judiciário, o Legislativo, o Executivo, os Tribunais de Contas e o Ministério Público. Todas as autoridades, todo servidor público está atingido. O que nós estamos propondo é que toda autoridade constituída aja estritamente dentro da lei”, enfatizou o parlamentar.
De acordo com Ricardo Barros, a Lei de Abuso de Autoridade já foi votada no Senado há dois anos, não é uma novidade no parlamento e têm mais de dezoito projetos apresentados pelos mais diversos parlamentares, de vários partidos propondo a contenção do abuso de autoridade. “O que me motiva é garantir os direitos dos brasileiros. Muitas pessoas estão sendo abusadas pelo seu chefe, na sua repartição pública, pelo policial, nos diversos âmbitos de autoridade. Nós queremos que todos respondam pelas suas ações. Isso vai tornar a sociedade mais equilibrada”, disse.
HERMENÊUTICA
Ricardo Barros, relator da matéria na Câmara, explicou que os deputados ratificaram o texto discutido e aprovado no Senado em 2016, que excluiu o crime de hermenêutica. “Não é fato novo. É justo que todos respondam pelos seus atos. Foi preservada a hermenêutica, ou seja, o juiz pode interpretar a lei da forma que lhe convier, mas não pode agir contra a lei”, ponderou.
LAVA JATO
A respeito das críticas à lei feitas pela força tarefa da Lava Jato, Ricardo Barros reafirmou que “por mais nobre que seja a causa do combate à corrupção, ela deve ser feita dentro da lei”. “A Lava Jato cometeu inúmeras irregularidades, inúmeros abusos de poder, inúmeros crimes para combater o crime. Por mais nobre que seja a causa do combate à corrupção, ela deve ser feita dentro da lei”, destacou o deputado federal, ressaltando que “todo brasileiro tem que responder pelos seus atos. A Lava Jato tem o seu papel no combate à corrupção, mas cometeu abusos sem amparo legal, e por isso, eles se voltam contra uma lei que quer que as garantias constitucionais dos cidadãos brasileiros sejam asseguradas”.
O parlamentar lembrou que a lei tem o apoio da OAB e do presidente do STJ, desembargador João Noronha, e de diversas entidades. “A lei é muito boa, muito clara. A OAB é a favor, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça é a favor, as pessoas de bem que estão atuando são a favor”, acrescentou Ricardo Barros.
VETOS
O presidente da República, Jair Bolsonaro, confirmou 19 vetos ao projeto de lei de abuso de autoridade aprovado pela Câmara Federal. Os vetos foram publicados no Diário Oficial da União e serão analisados pelo Congresso Nacional que pode derrubá-los ou não. “Lamentavelmente, os vetos à Lei, aprovada no Senado e referendada pela Câmara por um acordo de líderes, abrem as portas para que pessoas inocentes sejam vítimas de projetos judiciais ilegais ou que pessoas que não oferecem risco à sociedade sejam humilhadas com o uso de algemas. Também permite aos juízes prender cidadãos em desconformidade com a lei, o que por si só é um absurdo”, enfatizou Ricardo Barros.

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