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Mudanças na estrutura Organizacional Migratória Laboral do governo Bolsonaro devem ajudar no desenvolvimento empresarial do País

Mudanças na estrutura Organizacional Migratória Laboral do governo Bolsonaro devem ajudar no desenvolvimento empresarial do País

Segundo João Marques da Fonseca, presidente da EMDOC, a nova Lei de Migração tem sido uma revolução para o nosso País e trazido benefícios fundamentais para o crescimento da imigração brasileira

A partir da implementação da nova Lei de Migração, o processo migratório brasileiro tem passado por inúmeras mudanças e melhorias, comemora João Marques da Fonseca, presidente da EMDOC, uma das mais renomadas consultorias jurídicas de mobilidade global do País. Publicada no final de 2017, a Lei nº 13.445/17 trouxe critérios ainda mais transparentes para este complexo cenário, principalmente no que tange a imigração laboral.

“A nova estrutura migratória laboral brasileira tem como objetivo criar um ambiente de atratividade para a imigração. Tornar o Brasil um País atrativo para receber empreendedores internacionais e profissionais altamente qualificados para áreas realmente estratégicas para a nação. O que irá impulsionar as imigrações e alavancar o desenvolvimento e crescimento econômico brasileiro, como já acontece nos 20 países mais desenvolvidos do mundo, há, pelo menos, 30 anos”, comenta Fonseca.

Com o início do novo mandato presidencial, a nova Lei já tem passado por importantes transformações. Segundo o executivo, em 1º de janeiro de 2019, quando Jair Messias Bolsonaro assumiu a presidência do Brasil, a imigração do País recebeu novas diretrizes, mediante a publicação do Decreto n° 9.662/19 – alterado pelo Decreto n°9.701/19, que estabelece a nova organização dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

“A nova Lei de Migração traz novas modalidades de vistos, novos procedimentos, novos prazos,  normatização de conceitos, entre outros benefícios, que serão fundamentais para o crescimento da imigração brasileira e, consequentemente, de nossa economia. A mudança da legislação é uma grande evolução para o Brasil”, comenta Fonseca.

Uma das principais mudanças trazidas pelos Decretos, e já anunciada oficialmente pelo governo, foi a extinção do Ministério do Trabalho, que foi um dos principais órgãos responsáveis pela reestruturação normativa da nova Lei de Migração, dado à sua atuação na definição das modalidades de vistos que envolvem a atividade laboral no País.

No novo contexto, a Coordenação-Geral de Imigração Laboral e o Conselho Nacional de Imigração passaram a integrar a pasta do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Inclusive, a partir de março de 2019, todos ocuparão o mesmo espaço físico, extinguindo oficialmente o departamento do Ministério do Trabalho.

“Com a união dos órgãos, a Imigração  passa a ser centralizada, o que é um grande avanço. Desta forma, as decisões, normas e operacionalidade dos processos, por exemplo, passam a seguir as mesmas diretrizes, ganhando velocidade no diálogo e na análise e, consequentemente, nas decisões. Vale ressaltar que a Imigração Laboral é a mola propulsora do desenvolvimento sustentável de um País”, ressalta o presidente da EMDOC.

De acordo com Marques, no novo panorama, o Ministério da Justiça e Segurança Pública atribuíram prioridade máxima ao cumprimento das normas migratórias, a fim de evitar as sanções pecuniárias, que atingem tanto a pessoa jurídica estabelecida em território nacional quanto a física.

Nesse sentido, uma das principais novidades trazidas pela nova Lei de Migração foram os valores das multas aplicadas pelo descumprimento da norma, que podem variar, para empresas, entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por ato infracional. A legislação ainda tipifica como crime a promoção de migração ilegal, acrescentando a infração ao artigo 232 do Código Penal Brasileiro.

“A nova Lei de Migração trouxe diversas inovações para o País, mas, também, responsabilidades Legais, Penais e Fiduciárias, com alto grau de risco aos empresários que não cumprirem as normas. Com as novas regras, pode ser considerado crime de promoção de migração ilegal declarar informações falsas às autoridades; manipular documentos e outros papéis públicos; facilitar a tramitação de pedidos de vistos e viabilizar vantagens indevidas a agentes públicos, a fim de agilizar a regularização da estada de imigrantes no País. A reclusão do autor pode ser de dois a cinco anos, além da multa. Outra penalidade implacável, sem dúvida, é a mácula gerada à marca da empresa envolvida”, orienta Fonseca.

Para o executivo, portanto, estamos diante de uma nova perspectiva, onde muitas mudanças ainda podem acontecer na política migratória nacional, a fim de garantir que a Política Nacional de Migrações cumpra com os seus dispositivos, coordene e articule ações setoriais implementadas pelo Poder Executivo Federal em regime de cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Sobre a EMDOC

Fundada em 1985, a EMDOC é uma consultoria especializada em serviços de mobilidade global. Com sede em São Paulo e com cerca de 200 colaboradores, oferece atendimento personalizado a empresas e pessoas físicas que buscam agilidade e segurança nos trâmites de imigração para o Brasil, transferência de brasileiros para o exterior e serviços de relocation. Atualmente, a EMDOC atua por meio de escritórios próprios e parceiros em diversos países dos cinco continentes. No Brasil, são nove escritórios próprios e 12 correspondentes distribuídos em todo o território nacional. Nos Estados Unidos, há um escritório próprio em Miami. Entre os principais diferenciais da empresa, destacam-se as equipes de consultores de origens japonesa, chinesa e europeia, que formam as chamadas “chinese desk”, “japanese desk” e “european desk”, além das certificações ISO 9001 e 14001 e de um corpo jurídico próprio, especializado em direito imigratório. A EMDOC é a única empresa de imigração a ter um projeto com o ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados).

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