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Emendas impositivas devem garantir obras reivindicadas

Emendas impositivas devem garantir obras reivindicadas

Foi protocolada na segunda-feira (21), uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de 2016. Apresentada pelo vereador Romulo Quintino (PSL), a medida recebeu o apoio de 19 vereadores.
A grande mudança prevista com a aprovação desta matéria é a de que o Poder Executivo de Cascavel terá a obrigatoriedade de cumprir as emendas individuais elaboradas pela Câmara Municipal. A iniciativa é chamada de ‘emenda impositiva’.
É um passo importante para o fortalecimento do Poder Legislativo, explica Romulo Quintino. “Desta forma, o vereador, independente do seu partido ou de se seu posicionamento como base ou oposição, poderá indicar ações prioritárias ao prefeito e pode responder à comunidade que o escolheu como seu representante legítimo”.
No texto está definido que “emendas de parlamentares, de cumprimento obrigatório, se darão até 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior e que metade deste valor deve ser destinado a ações em Saúde”. Se estivesse em vigor neste ano, do montante de R$ 654 milhões da receita líquida do município, 1,2% corresponderia a R$ 7,8 milhões, ou seja, R$ 373 mil para cada um dos 21 vereadores.
Atualmente, os parlamentares participam da elaboração das leis orçamentárias (LDO, LOA e PPA) e podem apresentar emendas aos textos, para aperfeiçoar as propostas. Quando a emenda parlamentar é aprovada, ocorre uma alocação de recursos financeiros para o cumprimento dessas decisões – mas nem sempre as quantias são repassadas ou aplicadas e resultam em obras e projetos. Já pela proposição elaborada por Romulo Quintino, “a não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas implicará em crime de responsabilidade”.

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