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Legislação: entra em vigor novas regras para a indústria do leite

Com o objetivo de fomentar as agroindústrias leiteiras do País, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) anunciou uma Instrução Normativa que estabelece procedimentos para empresas interessadas em utilizar créditos presumidos dos impostos PIS/Confins para investimento na cadeia produtiva. O benefício fiscal, previsto no Programa Leite Sustentável, será concedido a laticínios que apresentarem projetos de assistência técnica e melhoria da qualidade de produtos lácteos. Desde outubro de 2015, período em que entrou em vigor o Programa Leite Sustentável, as agroindústrias poderão recuperar até 50% da contribuição de 9,25% do PIS/Confins sobre a comercialização de leite in natura. Os estabelecimentos interessados devem destinar 5% desses recursos a projetos de investimento nos moldes estabelecidos pela Instrução Normativa 45, que impõe padrões de qualidade de produção. ASSISTÊNCIA TÉCNICA O Mapa estabelece que as agroindústrias criem projetos de assistência técnica que tenham foco em gestão agropecuária, com a adoção de boas práticas de produção e melhoria da produtividade do rebanho leiteiro, além de incentivar a adoção do melhoramento genético e da educação sanitária. De acordo com o Mapa, em três meses de vigência do Programa Leite Sustentável mais de 100 projetos já foram encaminhados para avaliação, num total de R$ 89,8 milhões contabilizados na forma de créditos presumidos de PIS/Confins.