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Multas serão aplicadas aos motoristas que estiverem com faróis apagados

Todos os Órgãos de Transito do país estão autorizados a aplicar de multas para quem trafegar com os faróis desligados nas rodovias Um ofício com o novo entendimento foi enviado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) aos órgãos locais na quarta-feira (19). As multas podem ser nas estradas em área rural e nos trechos urbanos que estiverem devidamente sinalizados. O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), já retomaram a fiscalização. Em setembro a Justiça suspendeu a emissão das multas, pois, os motoristas estavam confundindo rodovias com ruas e avenidas que passam pela áreas urbana. A decisão não anulou as multas que já tinham sido aplicadas. O Denatran não emitiu regras específicas sobre a sinalização que deverá ser aplicada. As placas de sinalização devem seguir o mesmo padrão que já é adotado para outros avisos em rodovias, como a trechos onde são cobrados pedágio. A decisão judicial que restaurou a multa foi emitida no último dia 7, quando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). Ao avaliar o caso, o desembargador Carlos Moreira Alves concordou com a suspensão da multa onde houver dúvida, mas abriu espaço para a cobrança nos demais trechos. O recurso da Advocacia Geral da União será levado a plenário no TRF, que pode manter a aplicação "seletiva" das multas, proibir qualquer tipo de notificação ou liberar a fiscalização em todos os trechos. Não há data prevista para analise da proposta, mas, também pode ser recursada. A lei federal determina que o farol seja usado em todas as rodovias, mesmo durante o dia. O descumprimento é considerado infração média, com 4 pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 85,13. Em novembro, o valor deve subir para R$ 130,16. No mês de agosto quando a lei foi aprovada pela primeira vez, a Polícia Rodoviária Federal notificou 124.180 infrações nas rodovias. Regra em debate O farol baixo até o momento era exigido para todos os veículos somente durante a noite. Já para as motos o uso dos faróis era obrigatório die e noite.   Crédito Foto: R7