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Se a Lava Jato fez tudo dentro da lei, não há o que temer, afirma Ricardo Barros

Se a Lava Jato fez tudo dentro da lei, não há o que temer, afirma Ricardo Barros

O deputado federal Ricardo Barros afirmou que a procuradoria-geral da República (PGR) está apenas conferindo a legalidade das operações e das investigações realizadas pela operação Lava Jato. Para o parlamentar, que foi o relator da lei de abuso de autoridade, não há motivos para as reclamações dos procuradores da força-tarefa.

“Se a força-tarefa fez tudo dentro da lei, não há por que fazer esse esperneio. Não há nenhuma justificativa para que só eles possam conhecer o conteúdo do que eles fizeram. A transparência que a força-tarefa exige de todos a quem investiga, ela deve ter também”, disse em entrevista ao jornalista Claudio Humberto, no programa Bastidores do Poder na Rádio Bandeirantes, de São Paulo.

Ricardo Barros disse ainda que respeita o “excelente resultado” da Lava Jato no combate à corrupção, mas alerta que os resultados “poderiam ter feito isso dentro da lei”.

Confira abaixo a íntegra da entrevista:

Cláudio Humberto – Como vai ministro, tudo bem? É um prazer tê-lo aqui conosco em nosso programa. Eu gostaria de saber como é que tá a campanha, entre aspas, para a liderança do Governo?

Ricardo Barros – Não há campanha, Cláudio Humberto, há uma especulação permanente neste sentido, já há meses que se fala na mudança do líder Vitor Hugo, mas ele tem muito prestígio com o presidente Bolsonaro, está no posto, portanto, o posto não está vago e não há o que se tratar deste assunto. É apenas, talvez, um desejo coletivo, mas em minha opinião isso não está em andamento.

Christiano Panvechi – Deputado Ricardo Barros, a gente retoma agora a jornada, né? Pela frente a Câmara claro, o Congresso, dessa vez, neste ano excepcionalmente, não parou, né? A gente não teve o recesso de meio de ano, mas a gente entra aí numa reta final de meio de ano. O senhor, em meio a todas essas discussões sobre liderança ou não, como o senhor vislumbra esses meses que virão pela frente que o Governo vai ter no Congresso, hein?

Ricardo Barros – Nós temos a reforma tributária como principal objetivo de resultado que o Congresso quer entregar para o Brasil, tanto a Câmara quanto o Senado têm muita vontade de votar a reforma tributária, nós esperamos ter do Governo a contribuição necessária para que, possamos avançar com clareza do que é a posição de governo em relação aos temas principais da simplificação tributária, da unificação de alíquotas de PIS, Cofins, da questão do imposto de valor agregado e outros temas relevantes da reforma tributária. Esse é o principal dos nossos objetivos, temos que entregar o orçamento, obviamente votado, encerrar o orçamento de guerra e concluir as votações de medidas provisórias e de alguns projetos de lei estão acordados, entre eles, a questão de transparência que está sendo relatada pelo deputado Aliel, e também sobre denunciação caluniosa. Tem outros projetos que estão encaminhados para votação no plenário e a gente espera ter ainda, em função de que não teremos recesso, um período produtivo antes das eleições.

Cláudio Humberto – Deputado e Ministro, ex-ministro a gente tem, a gente acompanhou o senhor teve uma posição até muito corajosa apoiando a criação da CPI da Lava Jato e tal. A gente ver agora essa disputa que se estabelece entre a força-tarefa da Lava Jato e a chefia da força-tarefa Lava Jato que, afinal de contas, é o Procurador-geral da República, e é uma briga que se poderia dividir está dividindo também o Supremo Tribunal Federal. O que é que o senhor acha como político, como parlamentar, de toda essa confusão, né? Dessa postura da Lava Jato diz: “Olha só nós só nós somos dignos de ter acesso às investigações”, e colocando inclusive suspeita né sobre o chefe do Ministério Público eu queria saber a avaliação que o senhor faz sobre a crise política que isso representa e o impasse institucional, e que pode eventualmente gerar no Supremo Tribunal Federal.

Ricardo Barros – Olha, eu respeito muito o excelente resultado que a força-tarefa da Lava Jato obteve do combate à corrupção, mas, poderiam ter feito isso dentro da lei. O que se discute é que a força-tarefa não respeitou nem a Constituição e nem a Legislação quando tomou medidas para obter resultados na força-tarefa. E o que o procuradoria-geral da República está fazendo ao pedir acesso a estas investigações é justamente para conferir a legalidade de tudo que foi feito na força-tarefa da Lava Jato. Se a força-tarefa fez tudo dentro da Lei, não há por que fazer esse esperneio, não há nenhuma justificativa para que só eles possam conhecer o conteúdo do que eles fizeram, isso é uma coisa absolutamente indefensável! A transparência que a força-tarefa exige de todos a quem investiga, ela deve ter também.

Christiano Panvechi – E como que o senhor observa esse primeiro movimento hoje com o Ministro Luiz Edson Fachin já derrubando a decisão que autorizava a PGR a ter acessos por exemplo da Lava Jato de Curitiba, por exemplo?

Ricardo Barros – O Fachin faz parte da Lava Jato, né? Ele é membro honorário da operação Lava Jato e isso não vai prosperar no plenário, não há nenhuma justificativa para que o Ministério Público não seja “uno”, como manda a Constituição Brasileira. Respeitar a Constituição é dever de todos nós e, vigiar a Constituição é o dever do Supremo Tribunal Federal. A decisão do ministro Fachin é inconstitucional, é puro ativismo político dele, como fez quando matou Nelson Meurer na cadeia. Só o juiz da Vara de Execução de Francisco Beltrão soltou 130 presos em condição de risco pela Covid-19, mas ele não tinha jurisdição sobre a prisão de Nelson Meurer, só o Fachin, quem é que mandava na prisão de Nelson Meurer e permitiu que ele morresse de Covid-19 na cadeia.

Christiano Panvechi – Deputado, o senhor acredita que há espaço para criação dessa CPI contra Lava Jato? Se é que a gente pode determinar assim, enfim…

Ricardo Barros – Eu sou relator da Lei de Abuso da Autoridade. Eu sei bem como o poder Judiciário reage quando alguém tenta mostrar que eles não são seres superiores a qualquer outro brasileiro. Sofri muitas retaliações como relator da Lei de Abuso de Autoridade, mas, a Lei já prestou grandes e relevantes serviços para o Brasil, inclusive, ela precisa ser mais usada. A CPI da Lava Jato, eu assinei, acho que é preciso passar a limpo a Lava Jato, muitas ilegalidades foram cometidas pela operação Lava Jato, e quem comete ilegalidade tem que responder tanto quanto os corruptos que ela buscou alcançar. Eu não vejo nenhum problema da operação Lava Jato permitir que se verifique o que ela fez. Ela mesmo devia estar pedindo a instalação da CPI. Quem não deve, não teme!

Christiano Panvechi – Deputado, o assunto que surgiu nessa onda das declarações do Procurador-geral da República na semana passada em relação a Lava Jato, e que proporcionou todo esse debate, foi a questão também levantada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal que depois endossado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que é a possibilidade de um projeto para estabelecer quarentena a integrantes do Judiciário que queiram se candidatar a cargos públicos. O senhor é contra ou a favor desse tipo de movimento? Há espaço para essa discussão no Congresso?

Ricardo Barros – Olha, eu acredito que é necessário, porque não são poucos os juízes e promotores que procuram se autopromover politicamente tomando medidas muitas vezes ilegais, buscando projeção e isso precisa ter controle, porque não é adequado o poder Judiciário, com tanta força que tem, seja utilizado como trampolim para objetivos políticos ou de outra ordem também, quaisquer que sejam. Acredito que é necessário que haja uma quarentena como, aliás já é exigido desses mesmo profissionais para acessar o mercado de advocacia, então não vejo nenhuma surpresa nisso, é absolutamente legítima a propositura do presidente Toffoli, até porque ele está tendo que administrar essas vaidades, tendo que administrar esses arroubos de juízes e promotores que querem a qualquer preço poder dar uma entrevista.

Christiano Panvechi – Mais não abriria uma brecha importante para que outros setores também pudessem ser incluídos nessa regra? O vice-presidente Hamilton Mourão até contestou enfim para o presidente seria como retirar direitos políticos de uma pessoa simplesmente porque ele é do Judiciário?

Ricardo Barros – Até porque nós políticos que exercemos direção partidária, eu sou tesoureiro do meu partido nacionalmente, e eu estou impedido por três anos a ser indicado para qualquer diretoria de estatal. Eu cumpro esta quarentena e não estou reclamando, eles nos impuseram esse ônus e nós estamos cumprindo. Porque só nós políticos temos que ter quarentena e os juízes, e promotores não precisam ter? É justo que todos tenham.

Cláudio Humberto – Deputado, para o senhor como relator da Lei de Abuso de Autoridade deve ter acompanhado com atenção, né? Uma atenção ainda mais redobrada, eu diria, como essa polêmica vem envolvendo aí os inquéritos do Supremo Tribunal Federal, que a pretexto de combater fake News. É claro que fake News é algo que tem que ser combatido mesmo, né? Mas, a pretexto de combater fake News, andou, tem tomado decisões no sentido de suprimir o exercício da liberdade de expressão de algumas pessoas aqui no Brasil.  O senhor identifica isso como como expressão de abuso da autoridade? Como o senhor avalia as decisões têm sido tomadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal de censura prévia, enfim, tantas coisas que a gente tem acompanhado?

Ricardo Barros – Bem, a Lei de Abuso de Autoridade está aí para ser usada. Não havia dúvidas que não era possível o Ministro Alexandre Moraes ser vítima da fake News, investigador da fake News e julgador da fake News. Então, ao plenário do Supremo já corrigiu isso exigindo que o Ministério Público participasse das ações, da investigação contra terceiros. É preciso apenas que se cumpra o que foi decidido no plenário.

 

Foto: Reprodução
Fonte: Rádio Bandeirantes

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