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Transporte Coletivo: Agente de bordo será obrigatório em 30% da frota

Transporte Coletivo: Agente de bordo será obrigatório em 30% da frota

A Câmara aprovou nesta terceira-feira (20) o Substitutivo 01 ao Projeto de Lei 02/2016, que estabelece a presença do agente de bordo no transporte coletivo em pelo menos 30% da frota do município.

A proposição é de autoria dos vereadores Paulo Porto (PCdoB), Professor Paulino (PT), Rui Capelão (PMDB) e Celso Dal Molin (PR). “A aprovação representa uma conquista para a categoria e também para o usuário do transporte público que desde a implantação do sistema de 100% de bilhetagem, não conta mais com a figura dos cobradores dos ônibus”, explicou Celso Dal Molin.

Na justificativa do projeto, os autores explicam que caberá ao agente de bordo auxiliar os cadeirantes, portadores de necessidades especiais e idosos, prestar orientações e segurança ao usuário e ao motorista e, quando necessário, recarregar ou vender os cartões da bilhetagem eletrônica.

Para o vereador Professor Paulino, “o usuário já enfrenta o problema de não poder pagar a tarifa em dinheiro, o que prejudica especialmente as pessoas que vêm de fora do município. As pessoas devem, pelo menos, poder contar com auxílio e segurança dentro dos ônibus”.

Aprovação e sanção

O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis e três contrários. Votaram favoravelmente ao projeto os vereadores Paulo Porto, Jaime Vasatta, Professor Paulino, Jorge Bocasanta, Rui Capelão, Celso Dal Molin, Pedro Martendal, Jorge Menegatti, Aldonir Cabral, Robertinho Magalhães, Romulo Quintino, Ganso sem Limite, Marcos Rios, Nei Haveroth, João Paulo, Vanderlei do Conselho e Walmir Severgnini. Votaram contra os vereadores Fernando Winter, Luiz Frare e Claudio Gaiteiro.

A matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito, que tem prazo regimental de 15 dias para avaliar se concorda ou não com a lei. No entanto, com o recesso legislativo, que vai de 23 de dezembro a 02 de fevereiro, a lei deve entrar em vigor apenas no ano que vem.

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